eu quero viver num país democrático...

Artigo 13º
da Constituição Portuguesa

(Princípio da igualdade)

1.
Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

http://www.presidenciarepublica.pt/pt/republica/constituicao